Formação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária - Aviso sobre a Proteção de Dados
A Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) está empenhada em preservar a sua privacidade. Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União («Regulamento Proteção de Dados»).
O Aviso sobre a Proteção de Dados que se segue descreve as políticas através das quais a EACEA recolhe, gere e utiliza os dados pessoais das pessoas em causa no âmbito da Formação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária.
1. Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (responsável pelo tratamento dos dados)?
O responsável pelo tratamento é a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, BE-1049 Bruxelas.
A pessoa designada como responsável pela operação de tratamento é o chefe da Unidade A5 - Juventude, Corpo Europeu de Solidariedade e Voluntários para a Ajuda, correio eletrónico: EACEA-SOLIDARITY-CORPS@ec.europa.eu
2. Que dados pessoais são tratados?
1. Os dados dos utilizadores registados do Corpo Europeu de Solidariedade abaixo indicados são transferidos do Portal Europeu da Juventude para a EU Academy:
- Endereço eletrónico
- Nome de utilizador do EU Login
- Nome
- Apelido
- Língua de contacto
- País de residência
- Cidade (facultativo)
2. Podem ser tratados os seguintes dados disponíveis na EU Academy:
- As respostas ao questionário de autoavaliação,
- Os dados sobre a inscrição em cursos,
- Os dados de acesso aos cursos e sobre a conclusão dos cursos,
- Os dados sobre os progressos realizados nos cursos
- As respostas ao inquérito sobre os cursos
- As respostas aos testes em linha
- Os dados preenchidos no planificador da formação.
3. Serão tratados os seguintes dados, extraídos da planificação da formação na EU Academy, preenchidos por candidatos a voluntários para efeitos de organização logística e acompanhamento relacionados com a formação presencial:
- Nome
- Apelido
- Endereço eletrónico
- Número do telemóvel
- Sexo
- Data e local de nascimento
- Dados do documento de identidade (tipo, número, validade e autoridade emissora)
- Local de origem
- Necessidades dietéticas especiais
- Requisitos especiais de acesso
- Necessidades especiais de assistência devido a condições de saúde pessoais ou dificuldades de aprendizagem
- Um contacto de emergência: nome, relação e número de telefone
4. A agência de viagens que organiza a viagem à formação presencial tratará os seguintes dados:
- Nome e apelido
- Data e local de nascimento
- Nacionalidade
- Sexo
- Dados do documento de identidade (tipo, número, validade e autoridade emissora)
- Local de origem
- Informações sobre saúde, necessidades alimentares e assistência especial, se for caso disso
5. Tratar-se-ão os dados recolhidos através do formulário de despesas de viagem (a preencher apenas pelos candidatos a voluntários que apresentem uma declaração de despesas):
- Nome
- Endereço
- Número de telefone
- Endereço eletrónico
- Nome do banco
- Nome do titular da conta bancária
- Número IBAN
- Número SWIFT/BIC
3. Para que fins procedemos ao tratamento dos seus dados?
O tratamento dos dados é necessário para os seguintes fins:
A. Assegurar o acesso dos utilizadores registados do Corpo Europeu de Solidariedade aos seguintes conteúdos da EU Academy e permitir-lhes realizar as atividades conexas: o questionário de autoavaliação, o conjunto de cursos Formação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, o teste em linha e o planificador da formação presencial para quem foi aprovado no teste.
B. Permitir a apresentação de relatórios para os serviços do Corpo Europeu de Solidariedade da DG EAC e da EACEA, bem como para poder apresentar uma análise agregada das respostas da autoavaliação, da utilização do curso e das respostas do inquérito, por características essenciais dos utilizadores, num relatório estatístico. Para esse efeito os dados são anonimizados.
C. Apresentar à EACEA, à EAC e ao contratante, uma análise das respostas do teste em linha e do planificador da formação presencial, incluindo em função das principais características dos inquiridos.
D. Permitir ao contratante planificar a formação presencial, reservar as viagens dos candidatos aprovados para se deslocarem de e para o centro de formação e tratar dos reembolsos das viagens.
E. Fornecer informações aos prestadores de formação sobre necessidades especiais relacionadas com as condições de saúde ou dificuldades de aprendizagem dos participantes, a fim de assegurar um apoio adequado durante a formação presencial.
4. De onde são recolhidos os dados?
Do Portal Europeu da Juventude, da EU Academy e diretamente dos participantes.
5. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos dados pessoais pode ser facultado aos seguintes destinatários, com base no princípio da necessidade de conhecer:
- Pessoal designado da Direção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC) da Comissão Europeia;
- Pessoal designado da Comissão Europeia, em especial do JRC, (equipa da EU Academy) e pessoal designado da EACEA;
- Pessoal autorizado do contratante do contrato-quadro de prestação de serviços do consórcio n.º SI2.3217 liderado por Lattanzio Kibs e composto pelo Institut Bioforce, pela Fondazione Punto.Sud, pela Ruhr-Universität Bochum e pelo Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria.
- ACI BLUETEAM S.p.A. (subcontratante)
É proibida a transferência de dados para terceiros. Os dados pessoais recolhidos nunca serão utilizados para fins de marketing.
Além disso, em caso de controlo ou litígio, os dados pessoais podem ser partilhados e tratados pelos organismos encarregados de uma tarefa de acompanhamento ou inspeção em aplicação do direito da União, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e no âmbito das funções que lhes são confiadas pela legislação aplicável, incluindo, nomeadamente, os seguintes destinatários:
- O Tribunal de Justiça Europeu ou um juiz nacional, assim como os advogados e os agentes das partes em caso de processo judicial;
- O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
- O Serviço de Auditoria Interna da Comissão;
- O Serviço de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC);
- O Tribunal de Contas Europeu;
- O Provedor de Justiça Europeu;
- A Procuradoria Europeia;
- Os tribunais da UE e as autoridades nacionais.
6. Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
Para os efeitos estabelecidos no ponto 3 A, o período de armazenamento, incluindo os registos de acesso, é definido pelo período de conservação do Portal Europeu da Juventude. Os dados pessoais que constam das contas de utilizador do Corpo Europeu de Solidariedade serão apagados três anos após o utilizador atingir a idade limite para participar no Corpo Europeu de Solidariedade, a menos que o utilizador em questão tenha aceitado fazer parte de uma estrutura de antigos alunos que tenha, entretanto, sido criada, tenha manifestado, por correio eletrónico, interesse / consentimento em manter a sua conta ou tenha beneficiado de financiamento da UE através da participação no programa, caso em que os dados são conservados durante cinco anos a partir da última transação financeira de acordo com a lista comum de conservação.
A política de conservação da EU Academy aplica-se à conservação de dados pessoais no ambiente da EU Academy para os fins definidos no ponto 3 A, B e C.
Os dados pessoais tratados para os fins previstos no ponto 3 D e E serão apagados dos servidores dos contratantes e dos subcontratantes no prazo de 6 meses após a conclusão do último contrato específico no âmbito do contrato-quadro SI2.3217.
7. Quais são os seus direitos no que diz respeito aos seus dados pessoais e como pode exercê-los?
Nos termos das disposições do regulamento relativo à proteção de dados, tem o direito de:
• Solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que estão na posse da EACEA;
• Solicitar a retificação dos seus dados pessoais, se necessário;
• Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
• Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
• Pedir para receber ou transferir os seus dados para outra organização num formato normalizado de leitura ótica de uso corrente (portabilidade dos dados).
Uma vez que este tratamento dos seus dados pessoais se baseia no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do regulamento relativo à proteção de dados, chama-se a atenção para o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 23.º do regulamento relativo à proteção de dados.
Além disso, uma vez que este tratamento dos seus dados pessoais se baseia no seu consentimento [artigo 5.º, n.º 1, alínea d), e/ou artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do regulamento relativo à proteção de dados], chama-se a atenção para o facto de que esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento, o que produzirá efeitos a partir do momento da sua retração. O tratamento com base no seu consentimento antes da sua retirada continuará a ser lícito.
O artigo 25.º do Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece que, em matérias relacionadas com o funcionamento das instituições e dos órgãos da UE, estes podem limitar certos direitos das pessoas em circunstâncias excecionais e com as garantias previstas nesse regulamento. Tais restrições estão previstas nas normas internas adotadas pela EACEA e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021Q0317%2801%29).
Essas restrições serão limitadas no tempo, proporcionadas e respeitadoras do conteúdo essencial dos direitos acima referidos e serão levantadas logo que as circunstâncias que justificam a restrição deixem de ser aplicáveis. Receberá um aviso mais específico sobre a proteção de dados quando este período tiver decorrido.
Regra geral, será informado dos principais motivos de uma limitação, a menos que essa informação anule o efeito da limitação enquanto tal.
Tem o direito de apresentar uma queixa à AEPD sobre o âmbito da restrição.
8. Direito de recurso em caso de conflito sobre qualquer questão relativa a dados pessoais
Em caso de conflito sobre qualquer problema de proteção de dados pessoais, pode dirigir-se ao responsável pelo tratamento dos dados no endereço acima indicado e na caixa de correio funcional.
Pode também contactar o responsável pela proteção de dados da EACEA através do seguinte endereço eletrónico: EACEA-SOLIDARITY-CORPS@ec.europa.eu.
Pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer momento: http://www.edps.europa.eu.
9. Qual a base jurídica para o tratamento dos seus dados pessoais?
Artigo 5.º, n.º 1
a) O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos (a estabelecer na legislação da União), a2), incluindo o tratamento de dados pessoais necessário à gestão e ao funcionamento das instituições ou órgãos da União [considerando 22].
A principal base jurídica do tratamento de dados pessoais é o:
• Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014.
d) O titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Para o tratamento de dados relacionados com a saúde:
Artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725: O titular dos dados deu o seu consentimento explícito ao tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.